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Título:
LEI Nº 13.321 06/02/2002 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Politicas Publicas de Drogas e Alcool.
Publicação:
DOM 07/02/2002 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 75/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Lucila Pizani Gonçalves
Revogação:
Revoga a Lei nº 10.750/1989. (
ver documento
)
Indexação:
Alcoolismo - Conselho Municipal de Politicas Publicas de Drogas e Alcool - Entorpecente - Secretaria do Governo Municipal
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